sábado, 23 de março de 2013

Estatuto da #Igualdade #Racial - consulta pública

Consulta pública está aberta até 9 de abril

Está em curso um dos principais pontos previstos no Estatuto da Igualdade Racial - a realização da consulta pública para elaborar a versão final da regulamentação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). A sociedade pode participar até 9 de abril, em www.governoeletronico.gov.br.

“O Sinapir é um passo importante para efetivar a política de igualdade racial no país. Queremos um processo democrático de construção desse sistema. Por isso, estamos fazendo essa consulta pública. Com a participação da sociedade será possível aprimorar a proposta, que representa um dos principais desafios para a Seppir”, afirma a ministra Luiza Bairros.

A consulta pública é a primeira do sítio Governo Eletrônico a incluir o quesito raça/cor no formulário de cadastro, em atendimento ao Aviso Circular Conjunto n° 01, de 28 de dezembro de 2012, assinado pelas ministras Luiza Bairros (Igualdade Racial), Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Miriam Belchior (Planejamento), que determinou a inclusão desse quesito nos registros administrativos do governo federal.

Sinapir - O Sinapir representa uma forma de organização e articulação para implementar um  conjunto de políticas e serviços com o objetivo de superar as desigualdades raciais no Brasil. O sistema foi apresentado a gestores de todo o país em janeiro deste ano, durante o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, em Brasília (DF). A adesão dos municípios ao sistema facilitará a implementação de políticas públicas e o repasse de recursos pelo governo federal.

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